AREsp 2539915 - ACORDAO

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Por força do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; portanto, razões do recurso extraordinário que demandem reapreciação do não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) não comportam seguimento, impondo a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por tribunal diverso (STJ)

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; portanto, razões do recurso extraordinário que demandem reapreciação do não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ) não comportam seguimento, impondo a negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.