REsp 2020196 - ACORDAO

REsp 2020196 - ACORDAO

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de tema repetitivo do STJ (Tema n. 1.253)
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao mérito do recurso anterior permitem remessa ao STF quando este não conheceu do recurso por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que objetiva discutir o não conhecimento de recurso anterior, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.