AREsp 2495506 - DECISAO
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não ostenta repercussão geral necessária à sua admissão; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Incidência do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF que impede a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não ostenta repercussão geral necessária à sua admissão; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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