AREsp 2425142 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, discussão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Competência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF: discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada e impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, discussão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não comporta seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.