AREsp 2616009 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e sua inviabilidade quando demanda reexame de requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.