AREsp 2324501 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não admitem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são infraconstitucionais e não admitem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.