AREsp 2472826 - DECISAO

AREsp 2472826 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reexame no recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N.181 Do STF, Súmula Nº 281/stf, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N.181 Do STF Súmula Nº 281/stf Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, pois a matéria discutida trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta reexame no recurso extraordinário, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não teve seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.