AREsp 2540128 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria pretendida implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria pretendida implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não comporta reconhecimento de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.