AREsp 2568368 - DECISAO

AREsp 2568368 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral; com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impedimento de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não enseja repercussão geral; com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.