AREsp 2572448 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não havendo repercussão geral demonstrada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, CPC
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula Nº 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula Nº 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, não havendo repercussão geral demonstrada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ser rejeitado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.