AREsp 2540949 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF e o requisito constitucional da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF), verificou-se que a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Intempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF e o requisito constitucional da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF), verificou-se que a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.