AREsp 2186997 - DECISAO

AREsp 2186997 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que não comportam repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preencheu o requisito da repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Incompetência Absoluta
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Incompetência Absoluta

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior do STJ comporta repercussão geral (Tema 181 do STF) e permite a admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que a matéria versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que não comportam repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preencheu o requisito da repercussão geral e teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.