AREsp 2609717 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o exame pretendido exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; e a discussão sobre o não conhecimento de recurso do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema 181, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix), Súmula N.7/stj (vedação À Reavaliação Do Contexto Fático Probatório), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc), Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix) Súmula N.7/stj (vedação À Reavaliação Do Contexto Fático Probatório) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de revisão do contexto fático‑probatório
  3. 3 Existência de repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o exame pretendido exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; e a discussão sobre o não conhecimento de recurso do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema 181, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.