AREsp 2556863 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e inadmissibilidade de REsp por fundamento diverso de tratado ou lei federal); e, ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: WILLIAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N.º 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e inadmissibilidade de REsp por fundamento diverso de tratado ou lei federal); e, ademais, não ficou demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Defere-se a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).