EAREsp 2060484 - DECISAO

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O recurso extraordinário que tem por objeto o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, por se tratar de questão de natureza infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Embargos De Divergência, Art. 489 Do CPC, Indeferimento Liminar
Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Embargos De Divergência Art. 489 Do CPC Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior da competência de outro tribunal
  3. 3 Incabibilidade de embargos de divergência para discutir violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário que tem por objeto o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça não demonstra repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, por se tratar de questão de natureza infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.