AREsp 2482758 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada relaciona-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral que autorize o conhecimento do extraordinário, devendo-se, assim, aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
- 2 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 3 Incidência do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada relaciona-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral que autorize o conhecimento do extraordinário, devendo-se, assim, aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento.
Court Disposition
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment