AREsp 2506658 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre a qual, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º da Constituição, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado. Foi deferido, de forma limitada, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do presente recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; deferido, apenas quanto às custas de interposição, o pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral para discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria sobre a qual, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º da Constituição, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado. Foi deferido, de forma limitada, o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do presente recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; deferido, apenas quanto às custas de interposição, o pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).