AREsp 2530661 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de feriado ou suspensão de expediente local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, por se tratar de questão que exige rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal e sem demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tempestividade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tempestividade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar juízo de admissibilidade bifásico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o recurso especial anterior foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo sem comprovação, no ato, de feriado ou suspensão de expediente local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, por se tratar de questão que exige rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal e sem demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.