AREsp 2611719 - DECISAO

AREsp 2611719 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito; além disso, as alegações exigiriam reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não configura repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito; além disso, as alegações exigiriam reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não configura repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.