AREsp 2516480 - DECISAO

AREsp 2516480 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento ao recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.