AREsp 2508799 - DECISAO

AREsp 2508799 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula 7 do STJ para inviabilizar reexame fático) e, ainda, questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ tratam de pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicando-se a Súmula 7 do STJ para inviabilizar reexame fático) e, ainda, questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência do STJ tratam de pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.