AREsp 2585064 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
2. 2 Impossibilidade de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º, da Constituição Federal, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

• Defere-se a gratuidade de justiça apenas no tocante às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.