AREsp 2552143 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo tal questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; por isso, cabia a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno/súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento Agravo Interno/súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de atribuir efeito suspensivo após negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, sendo tal questão considerada infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral; por isso, cabia a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.