AREsp 2586585 - DECISAO
Por tratar-se de impugnação de decisão de inadmissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e por ausência de indicação de dispositivo constitucional supostamente violado, verificou-se a ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral
- 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Por tratar-se de impugnação de decisão de inadmissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — e por ausência de indicação de dispositivo constitucional supostamente violado, verificou-se a ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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