AREsp 2350638 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação centra-se na admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, tornando inviável o processamento do recurso extraordinário; ademais, a inadmissão do recurso anterior produz efeitos retroativos (ex tunc) quanto ao trânsito em julgado, impedindo reabertura das discussões de mérito neste momento processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário cujo objeto é a admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181/STF)
  3. 3 Efeitos da inadmissão de recursos extraordinários e especiais quanto à retroação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação centra-se na admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, tornando inviável o processamento do recurso extraordinário; ademais, a inadmissão do recurso anterior produz efeitos retroativos (ex tunc) quanto ao trânsito em julgado, impedindo reabertura das discussões de mérito neste momento processual.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.