AREsp 1219935 - DECISAO

AREsp 1219935 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Deserção
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que versam sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.