AREsp 2625922 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso extraordinário porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso anterior, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; assim, faltando repercussão geral reconhecida, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo em face da decisão que nega seguimento (art. 1.042 e §2º do art. 1.030 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmulas 7/stj E 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso extraordinário porque, tendo o Superior Tribunal de Justiça não conhecido do recurso anterior, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; assim, faltando repercussão geral reconhecida, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo em face da decisão que nega seguimento (art. 1.042 e §2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.