REsp 1772945 - DECISAO
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e por aplicação do Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional), ausente repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Tema 291 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Legal Issues
- 1 Repercussamento geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e por aplicação do Tema 181 do STF (natureza infraconstitucional), ausente repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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