AREsp 2466885 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratava do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria tratava do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.