AREsp 2518405 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, na linha do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; portanto, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, na linha do Tema n. 181 do STF, possui natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; portanto, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.