AREsp 2378070 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e, portanto, não possui repercussão geral, devendo o pedido ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra a decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e, portanto, não possui repercussão geral, devendo o pedido ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; em consequência, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não cabe agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra a decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Declaro prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.