EAREsp 2159280 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidir o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral; ademais, os embargos de divergência não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial exigida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidir o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral; ademais, os embargos de divergência não demonstraram adequadamente a divergência jurisprudencial exigida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se