AREsp 2479295 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplicou‑se o Tema 181 do STF, segundo o qual tais questões são infraconstitucionais e, portanto, não atendem ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral exigida para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Compatibilidade entre discussão sobre não conhecimento de recurso anterior e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplicou‑se o Tema 181 do STF, segundo o qual tais questões são infraconstitucionais e, portanto, não atendem ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.