AREsp 2431256 - DECISAO

AREsp 2431256 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; por isso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.030, I, A, Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que discute decisão de outro tribunal sobre inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; por isso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.