AREsp 2482532 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; portanto, o recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; portanto, o recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior deve ter seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.