AREsp 2366038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno / Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno / Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário cujo objeto seja reanálise do não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.