AREsp 2335493 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a alegada ofensa aos princípios constitucionais impugnados depende da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se na tese do Tema 660 do STF de que tal alegação tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, sendo, portanto, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Mérito Do Agravo Interno (negado Provimento); Exame De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Nos Termos Do Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 STF, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema 660 STF Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Decisão De Mérito Do Agravo Interno (negado Provimento); Exame De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Nos Termos Do Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais
  2. 2 Se a alegada violação aos princípios constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a alegada ofensa aos princípios constitucionais impugnados depende da prévia apreciação de normas infraconstitucionais, enquadrando‑se na tese do Tema 660 do STF de que tal alegação tem natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral, sendo, portanto, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.