REsp 1984040 - DECISAO

REsp 1984040 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de maneira que não se reconhece repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de maneira que não se reconhece repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.