AREsp 2594047 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal matéria é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, devendo o recurso ser indeferido.

Parties
Recorrente: JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reanalisar requisitos de admissibilidade do recurso anterior quando não conhecido pelo tribunal competente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal matéria é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, devendo o recurso ser indeferido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.