REsp 2104404 - DECISAO

REsp 2104404 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF, que estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e, portanto, não são matéria de repercussão geral, de modo que a alegação sobre não conhecimento do recurso anterior não autoriza o prosseguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas Como Óbices (súmulas N. 5 E 7/stj; N. 211/stj; N. 283/stf), Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas Como Óbices (súmulas N. 5 E 7/stj; N. 211/stj; N. 283/stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ e do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF, que estabelece que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e, portanto, não são matéria de repercussão geral, de modo que a alegação sobre não conhecimento do recurso anterior não autoriza o prosseguimento do extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Defiro pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, em face do Tema n. 181 do STF.