AREsp 2266456 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, sendo matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro Tribunal (STJ) de natureza infraconstitucional, o recurso extraordinário não tem repercussão geral reconhecida no caso concreto; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmulas E Precedentes, Tema 181 Do STF, Imunidade E Não Cumulatividade (tributário)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmulas E Precedentes +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre matérias de admissibilidade decididas por outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir decisão do STJ que não conheceu de recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, sendo matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro Tribunal (STJ) de natureza infraconstitucional, o recurso extraordinário não tem repercussão geral reconhecida no caso concreto; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.