EAREsp 2255255 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, ensejando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por cortes diversas

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, ensejando, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.