AREsp 2574341 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF — segundo o qual a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral — e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negou‑se provimento ao agravo regimental que pretendia reforma dessa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF — segundo o qual a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral — e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negou‑se provimento ao agravo regimental que pretendia reforma dessa decisão.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.