AREsp 2423837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, o que, cumulativamente com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário cuja alegação impugna o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não possuem repercussão geral, o que, cumulativamente com o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.