AREsp 2538562 - ACORDAO

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Por ser a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando o não conhecimento se deu por pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STF de matéria que exige reapreciação de decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por ser a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta‑se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.