AREsp 2572150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Agravada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; tal matéria, segundo o Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.