AREsp 2570249 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam reapreciação de decisão do STJ sobre pressupostos de admissibilidade, questão que o Tema n. 181 do STF qualificou como desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; além disso, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a nova previsão do art. 647‑A do CPP (Lei 14.836/2024) não altera a distribuição constitucional de competências.

Parties
Agravante: JACKSON DIEGO DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 647 a Do Código De Processo Penal (lei 14.836/2024)
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

JACKSON DIEGO DA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se cabe ao STF admitir extraordinário quando houver óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento em tribunal diverso
  3. 3 Possibilidade de recepção do recurso extraordinário como habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visam reapreciação de decisão do STJ sobre pressupostos de admissibilidade, questão que o Tema n. 181 do STF qualificou como desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento; além disso, não cabe ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a nova previsão do art. 647‑A do CPP (Lei 14.836/2024) não altera a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento