AREsp 2616771 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior ou dependem da reapreciação desses pressupostos, é devida a negativa de seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral; assim, quando as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior ou dependem da reapreciação desses pressupostos, é devida a negativa de seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.