AREsp 2475089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e porque a alegação de ofensa ao art. 105, III da CF constituiu inovação recursal estando preclusa; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal circunstância justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Preclusão quanto à inovação recursal (preclusão consumativa)
  3. 3 Competência das cortes de origem para exame de admissibilidade e ausência de usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à não admissão de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, e porque a alegação de ofensa ao art. 105, III da CF constituiu inovação recursal estando preclusa; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal circunstância justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.