EAREsp 2121047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da questão de admissibilidade como infraconstitucional e sem repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.